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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Contas de Depósito à Vista

A Medida Provisória 1.831-12, de 29-6-99, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 30-6-99, reedita as normas que estabelecem prazo para reclamação de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional, em substituição à Medida Provisória 1.711-11, de 17-6-99 (Informativo 24/99).
O referido ato acrescenta o artigo 4º-A à Lei 9.526, de 8-12-97 (Informativo 50/97) e o artigo 6º-A à Lei 9.496, de 11-9-97 (DO-U, de 12-9-97), bem como revoga a Medida Provisória 1.711-11/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.