PORTARIA 121 SF, DE 19-7-2005
(DO-PE DE 20-7-2005)

ICMS
RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES –
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Instituição

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS-Exercício de Referência 2004.

DESTAQUES

• Resumo deve ser entregue, até 29-7-2005, pelos contribuintes beneficiários do Programa PROBATEC e pelos inscritos no CACEPE sob os códigos do CNAE-Fiscal relativos a comunicação

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 760 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações,
Considerando a ocorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado na elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) no código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) relativo a comunicação;
Considerando que, em decorrência dos mencionados problemas técnicos, determinados contribuintes não entregaram o arquivo SEF referente ao exercício de 2004;
Considerando, ainda, a necessidade das informações relativas aos mencionados contribuintes, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS (IPM), a vigorar para o exercício de 2006, RESOLVE:
I – Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS-Exercício de Referência 2004, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7-6-2004, e alterações;
b) deverá ser entregue pelos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica (PROBATEC) e por aqueles inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) relativos a comunicação, constantes do Anexo Único, respeitados o prazo e o local a seguir indicados:
1. até o dia 29-7-2005;
2. em qualquer Agência da Receita Estadual (ARE), juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II – Fica aprovada a versão 1.2.1 do “Programa Resumo”, devendo a geração dos dados do documento “Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS-Exercício de Referência 2004" ter como base a referida versão;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 121/2005

Códigos da CNAE-Fiscal relativos a Comunicação – Obrigatoriedade da Entrega do Documento “Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS-Exercício de Referência 2004"

(inciso I, “b”)