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Maceió dispõe sobre a responsabilidade tributária

Decreto 8638/2018

Este Decreto determina que são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.

10/10/2018 11:04:15

DECRETO 8.638, DE 5-10-2018
(DO-MACEIÓ DE 8-10-2018)

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Normas - Município de Maceió

Maceió dispõe sobre a responsabilidade tributária
Este Decreto determina que são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió, Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º. Nas hipóteses previstas neste Decreto, são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.
Art. 2º. Os responsáveis tributários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN são os tomadores de serviço especificados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo único. Os que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a X do art. 11 da Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017 estão obrigados a efetuar a retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços tomados, nos termos do disposto na referida Lei e neste Decreto.
Art. 3º. Cabe ao responsável tributário reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20(vinte) de cada mês, correspondentes aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados, observado, no que couber, o disposto no art. 8º deste Decreto.
Parágrafo único. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.
Art. 4º. No caso do responsável tributário pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN tomar serviços de empresa optante pelo Simples Nacional deverá ser exigido que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 123/06 e destacados a base de cálculo e o imposto a ser retido, em campos próprios no corpo do documento fiscal utilizado.
Parágrafo único. Caso a alíquota não seja informada no documento fiscal a que se refere o caput deste artigo, aplicar-se-á a maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº. 123/06, o qual se enquadrar o serviço prestado.
Art. 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o recolhimento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, e quando for o caso, de seus acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 6º. A retenção na fonte pelo tomador do serviço, de que trata este decreto, não deverá ser feita quando o serviço for prestado pelos seguintes contribuintes abaixo:
I – Os profissionais autônomos, devidamente cadastrados e regularizados junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ;
II - As sociedades uniprofissionais, que comprovarem essa condição através da apresentação de Parecer exarado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, na forma do art. 24 da Lei nº. 6.685/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL);
III – Instituições Financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas;
IV – Empresas que recolham o ISSQN, através do regime de Estimativa Fixa mensal, desde que comprovem essa condição através de Portaria da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, assim como certidão negativa de débitos ou as que lhe tenham os mesmos efeitos;
V - Os Microempreendedores Individuais – MEI;
VI - Eventos isentos e não incidentes do recolhimento de ISSQN, em conformidade com o art. 93 da Lei n°. 6.685/2017.
Art. 7º. O valor mínimo para retenção do imposto devido e seu efetivo recolhimento será definido em instrução normativa a ser expedida pelo Secretário Municipal de Economia.
Art. 8º. Quando o tomador de serviço for órgão ou entidade da administração pública e suas respectivas autarquias em qualquer de seus poderes, o prazo para recolhimento do ISSQN retido será no dia 30 do mês subseqüente à data em que o imposto deveria ser pago.
Art. 9º. Excluem-se das regras de retenção previstas neste Decreto, os tomadores de serviços sempre que a relação jurídico-tributária se der com prestadores de serviços atingidos pelos institutos da imunidade ou da isenção.
Parágrafo único. Ficam, entretanto, os prestadores de serviços referidos no caput deste artigo, obrigados a comprovar junto aos tomadores, por meio de decisão definitiva proferida em conformidade com o disposto no art. 6º § 8º da Lei nº. 6.685/2017, o reconhecimento da qualidade que os exonera do pagamento do imposto, sob pena de retenção.
Art. 10. A responsabilidade tributária do tomador de serviço independe de qualquer medida de cobrança inicial do imposto devido ao prestador do serviço.
Parágrafo único. A solidariedade é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
Art. 11. A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió
ANEXO ÚNICO AO DECRETO DE Nº. 8.638 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

INSCRICAO	RESPONSÁVEL
900734681	ADEA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO
901387047	ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
901387582	ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
900010290	ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL
901379977	BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
900673796	BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
900051910	BRADESCO SAUDE S/A
900708387	BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
900004850	BRASKEM S/A
900004870	BRASKEM S/A
900011910	CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO SA
901392126	CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
900326280	CLARO S/A
900712651	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
900784644	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO
900235080	COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
900438193	COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOASCEPAL
900207221	COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
900208902	COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERN
900125670	COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL
901382364	COMPANHIA MARAENHESE DE REFRIGERANTES
901193003	CONSORCIO TOME FERROSTAAL
900745381	CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA
900076170	CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO
900238518	CONSTRUTORA SAUER
900277726	COOP DE ECON E CRED.M.DOS PROF.DE SAUDE DE N.SUP.DOS SERV.PUBL. FED DOS EMP DO EST DE AL UNICRED A
900119700	COOP REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE AL
900305827	COOPERATIVA DE S MEDICOS E HOSPITALARES DE MACEIO LTDA
901127833	CRBS S/A
900285702	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN AL
900107870	EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA
900029900	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
900045300	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL
900197773	ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA
900403977	ENGENHARQ LTDA
900208660	ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
900712937	ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
900712511	EXCELSIOR MED LTDA
900250631	FEDERACAO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS
900099860	FUNDACAO BRADESCO
900160260	FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA
900186040	FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA
900094440	FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA
901408689	FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
900212055	GAS DE ALAGOAS S/A ALGAS
900093050	GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
900390123	HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
900392312	INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.
900706252	JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM ALAGOAS
901390637	LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA
900806257	MELITTA DO BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LIMITADA
901000566	MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A MOTRISA
901013781	MRV ENGENHARIA
900860782	NET SERVICOS DE COMUNICAÇAO S/A.
900890592	ODONTOPREV S.A
900644753	OI S/A
900963239	OI MOVEL S.A
900496460	PACTO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
900003800	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
900447893	PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
900006240	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
900678143	PETROSYNERGY LTDA
901053058	REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A
900077230	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
900856963	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
901383204	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
901397333	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
900207396	SECRETARIA COORDENADORA DE JUSTICA E DEFESA SOCIAL
900219432	SERV. NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC
900090720	SERVICO DE APOIO AS M E P EMPRESAS DE ALAGOAS SEBRAE AL
900613777	SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
900104790	SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
900088510	SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS
900069440	SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS
900593131	TELEFONICA BRASIL S.A
901379377	TELEFONICA BRASIL S.A
901379378	TELEFONICA BRASIL S.A
901379379	TELEFONICA BRASIL S.A
901379380	TELEFONICA BRASIL S.A
900140980	TELEMAR NORTE LESTE S.A
900296470	TELESIL ENGENHARIA LTDA
900755458	TIM CELULAR S.A
900319992	TIM NORDESDE S.A
900455357	TNL PCS S.A
900403152	TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
900218959	TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORGÃO DO PODER JUDICIARIO
900326654	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19 REGIAO
900104340	TV PAJUCARA LTDA
900089070	UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
901017051	UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
900161260	UNIODONTO MACEIO-COOPERATIVA ODONTOLOGICA
900364246	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOASUNCISAL
900618401	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOASUNCISAL
900609222	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOASUNCISAL
900098870	USINA CAETE S/A FILIAL CACHOEIRA S.A
900858541	V2 AMBIENTAL SPE S.A
900698535	VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A
900075820	WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

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