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11
Dec 2018
07:23

Maceió dispõe sobre a responsabilidade tributária

Decreto-AL 8638/2018

data: 10/10/2018 - 119 acessos

DECRETO 8.638, DE 5-10-2018
(DO-MACEIÓ DE 8-10-2018)

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Normas - Município de Maceió

Maceió dispõe sobre a responsabilidade tributária
Este Decreto determina que são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió, Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º. Nas hipóteses previstas neste Decreto, são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.
Art. 2º. Os responsáveis tributários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN são os tomadores de serviço especificados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo único. Os que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a X do art. 11 da Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017 estão obrigados a efetuar a retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços tomados, nos termos do disposto na referida Lei e neste Decreto.
Art. 3º. Cabe ao responsável tributário reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20(vinte) de cada mês, correspondentes aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados, observado, no que couber, o disposto no art. 8º deste Decreto.
Parágrafo único. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.
Art. 4º. No caso do responsável tributário pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN tomar serviços de empresa optante pelo Simples Nacional deverá ser exigido que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 123/06 e destacados a base de cálculo e o imposto a ser retido, em campos próprios no corpo do documento fiscal utilizado.
Parágrafo único. Caso a alíquota não seja informada no documento fiscal a que se refere o caput deste artigo, aplicar-se-á a maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº. 123/06, o qual se enquadrar o serviço prestado.
Art. 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o recolhimento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, e quando for o caso, de seus acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 6º. A retenção na fonte pelo tomador do serviço, de que trata este decreto, não deverá ser feita quando o serviço for prestado pelos seguintes contribuintes abaixo:
I – Os profissionais autônomos, devidamente cadastrados e regularizados junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ;
II - As sociedades uniprofissionais, que comprovarem essa condição através da apresentação de Parecer exarado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, na forma do art. 24 da Lei nº. 6.685/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL);
III – Instituições Financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas;
IV – Empresas que recolham o ISSQN, através do regime de Estimativa Fixa mensal, desde que comprovem essa condição através de Portaria da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, assim como certidão negativa de débitos ou as que lhe tenham os mesmos efeitos;
V - Os Microempreendedores Individuais – MEI;
VI - Eventos isentos e não incidentes do recolhimento de ISSQN, em conformidade com o art. 93 da Lei n°. 6.685/2017.
Art. 7º. O valor mínimo para retenção do imposto devido e seu efetivo recolhimento será definido em instrução normativa a ser expedida pelo Secretário Municipal de Economia.
Art. 8º. Quando o tomador de serviço for órgão ou entidade da administração pública e suas respectivas autarquias em qualquer de seus poderes, o prazo para recolhimento do ISSQN retido será no dia 30 do mês subseqüente à data em que o imposto deveria ser pago.
Art. 9º. Excluem-se das regras de retenção previstas neste Decreto, os tomadores de serviços sempre que a relação jurídico-tributária se der com prestadores de serviços atingidos pelos institutos da imunidade ou da isenção.
Parágrafo único. Ficam, entretanto, os prestadores de serviços referidos no caput deste artigo, obrigados a comprovar junto aos tomadores, por meio de decisão definitiva proferida em conformidade com o disposto no art. 6º § 8º da Lei nº. 6.685/2017, o reconhecimento da qualidade que os exonera do pagamento do imposto, sob pena de retenção.
Art. 10. A responsabilidade tributária do tomador de serviço independe de qualquer medida de cobrança inicial do imposto devido ao prestador do serviço.
Parágrafo único. A solidariedade é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
Art. 11. A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió
ANEXO ÚNICO AO DECRETO DE Nº. 8.638 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

INSCRICAO

 RESPONSÁVEL

900734681

ADEA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO

901387047

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

901387582

 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

900010290

 ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL

901379977

 BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE

900673796

 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

900051910

 BRADESCO SAUDE S/A

900708387

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

900004850

 BRASKEM S/A

900004870

 BRASKEM S/A

900011910

 CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO SA

901392126

 CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

900326280

 CLARO S/A

900712651

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

900784644

 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO

900235080

 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

900438193

COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOASCEPAL

900207221

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

900208902

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERN

900125670

COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

901382364

COMPANHIA MARAENHESE DE REFRIGERANTES

901193003

 CONSORCIO TOME FERROSTAAL

900745381

 CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA

900076170

 CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO

900238518

 CONSTRUTORA SAUER

900277726

COOP DE ECON E CRED.M.DOS PROF.DE SAUDE DE N.SUP.DOS SERV.PUBL. FED DOS EMP DO EST DE AL UNICRED A

900119700

 COOP REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE AL

900305827

COOPERATIVA DE S MEDICOS E HOSPITALARES DE MACEIO LTDA

901127833

 CRBS S/A

900285702

 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN AL

900107870

EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA

900029900

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

900045300

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL

900197773

ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA

900403977

 ENGENHARQ LTDA

900208660

 ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

900712937

 ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

900712511

 EXCELSIOR MED LTDA

900250631

 FEDERACAO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS

900099860

 FUNDACAO BRADESCO

900160260

 FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA

900186040

 FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA

900094440

 FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA

901408689

 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

900212055

 GAS DE ALAGOAS S/A ALGAS

900093050

 GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

900390123

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

900392312

 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

900706252

 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM ALAGOAS

901390637

 LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA

900806257

 MELITTA DO BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LIMITADA

901000566

 MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A MOTRISA

901013781

 MRV ENGENHARIA

900860782

 NET SERVICOS DE COMUNICAÇAO S/A.

900890592

 ODONTOPREV S.A

900644753

OI S/A

900963239

OI MOVEL S.A

900496460

 PACTO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

900003800

 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

900447893

 PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO

900006240

 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

900678143

PETROSYNERGY LTDA

901053058

 REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A

900077230

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

900856963

 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

901383204

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

901397333

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

900207396

SECRETARIA COORDENADORA DE JUSTICA E DEFESA SOCIAL

900219432

SERV. NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC

900090720

 SERVICO DE APOIO AS M E P EMPRESAS DE ALAGOAS SEBRAE AL

900613777

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

900104790

 SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

900088510

 SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

900069440

SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS

900593131

 TELEFONICA BRASIL S.A

901379377

 TELEFONICA BRASIL S.A

901379378

 TELEFONICA BRASIL S.A

901379379

 TELEFONICA BRASIL S.A

901379380

 TELEFONICA BRASIL S.A

900140980

TELEMAR NORTE LESTE S.A

900296470

 TELESIL ENGENHARIA LTDA

900755458

TIM CELULAR S.A

900319992

 TIM NORDESDE S.A

900455357

 TNL PCS S.A

900403152

 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

900218959

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORGÃO DO PODER JUDICIARIO

900326654

 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19 REGIAO

900104340

 TV PAJUCARA LTDA

900089070

 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

901017051

UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

900161260

 UNIODONTO MACEIO-COOPERATIVA ODONTOLOGICA

900364246

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOASUNCISAL

900618401

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOASUNCISAL

900609222

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOASUNCISAL

900098870

USINA CAETE S/A FILIAL CACHOEIRA S.A

900858541

V2 AMBIENTAL SPE S.A

900698535

VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A

900075820

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

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