PORTARIA 193 SF, DE 14-7-2005
(DO-DF DE 15-7-2005)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Entrada Interestadual
CRÉDITO
Ineficaz – Operação Interestadual
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual

Revoga a Portaria 185 SF, de 7-7-2005 (Informativo 28/2005), que disciplinava o pagamento do ICMS decorrente da parcela do crédito ineficaz nas aquisições de mercadorias provenientes do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a alteração do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelo Decreto nº 25.473, de 23 de dezembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria nº 185, de 7 de julho de 2005, que dispõe sobre o pagamento da parcela de crédito ineficaz do ICMS nas aquisições de mercadorias provenientes do Estado de Goiás.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)