DECRETO 6.184, DE 24-6-2005
(DO-GO DE 27-6-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração

Prorroga para até 30-9-2005, o prazo do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel com efeitos desde 1-7-2005.
Alteração de dispositivo do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, artigo 37, IV e no artigo 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 97, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26773287, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Artigo 87)

.........................................................................................................................................................................
Art. 9º – ............................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
§ 1º – ...............................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
I – 30 de setembro de 2005, quanto ao inciso XXIII;
.........................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 10 de julho de 2005. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Paulo Félix de Souza Loureiro)

REMISSÃO: DECRETO 4.852, DE 29-12-97
“.......................................................................................................................................................................
Art. 9º – A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado quanto ao término de vigência do benefício:
........................................................................................................................................................................
§ 1º – As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:
.........................................................................................................................................................................
XXIII – de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre:
a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria;
b) o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses.
........................................................................................................................................................................”