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Modificação das Normas

A Medida Provisória 1.908-15, de 29-6-99, publicada na página 76 do DO-U, Seção 1, de 30-6-99, reedita as normas que disciplinam o funcionamento das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como a relação contratual entre elas e seus clientes, em substituição à Medida Provisória 1.801-14, de 17-6-99 (Informativo 24/99).
O referido ato acrescenta os artigos 35-A a 35-H, alterou os artigos 1º, 3º, 5º, 8º a 13, 15 a 21, 25, 27, 29 a 32 e 35, e revoga os §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 6º e 7º, o inciso VIII do artigo 10, o § 2º do artigo 16 e o § 2º do artigo 31 da Lei 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98), bem como revoga a Medida Provisória 1.801-14/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.908-15/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.801-14/99, ora revogada.