RESOLUÇÃO 193 SER, DE 7-7-2005
(DO-RJ DE 8-7-2005)

ICMS
GADO
Pauta Fiscal

Fixa valores de pauta fiscal que servirão como base mínima para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado em pé ou abatido, com efeitos a partir de 23-7-2005.
Revogação da Portaria 379 SET, de 8-4-96 (Informativo 15/96).

DESTAQUES

• Se o preço praticado na operação for maior que o da pauta, deve ser aplicado o maior

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/064.702/2003, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:
I – Gado bovino em pé:

II – Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

III – Produtos não-comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

§ 1º – Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III, desta Resolução, são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizada como base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo.
§ 2º – Para efeito da aplicação dos valores fixados para o cálculo do ICMS incidente em operações com gado bovino em pé, constantes do inciso I deste artigo, considera-se:
I – Espécies de gado bovino:

II – Valor mínimo para a arroba: R$ 52,00.
Art. 2º – Fica atribuída à Superintendência de Tributação a incumbência de atualizar e retificar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS de que trata o artigo 1º.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 15 (quinze) dias contados da data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SET nº 379, de 8 de abril de 1996, e as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)