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Legislação Comercial

Circular SUSEP 90/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Comercialização

A Circular 90 SUSEP, de 27-5-99, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 7-6-99, estabelece os critérios mínimos que deverão ser observados nas Condições Gerais, Especiais, Particulares ou Específicas e nas Notas Técnicas Atuariais, referentes aos seguros comercializados pelas sociedades seguradoras.
O referido ato revoga a Circular 70 SUSEP, de 11-12-98 (Informativo 50/98).

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