DECRETO 15.083, DE 9-10-2018
(DO-MS DE 15-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as operações com energia elétrica, bem como as regras para emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 16/15, implementada pelo Convênio ICMS 18/18 e do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 19/2017, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 23-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A. .......................
§ 1º ................................:
I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;
............................... ” (NR)
Art. 2º O caput do art. 62 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS, observada a legislação específica quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF 19/17).
............................... ” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - desde 1º de junho de 2018, relativamente ao disposto no art. 1º deste Decreto;
II - a partir da data de sua publicação para o disposto no art. 2º deste Decreto.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
