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Rondônia

Estado dispõe sobre a compensação de débitos

Decreto 23259/2018

16/10/2018 15:12:36

DECRETO 23.259, DE 11-10-2018
(DO-RO DE 11-10-2018)

DÉBITO FISCAL - Compensação

Estado dispõe sobre a compensação de débitos
Este Decreto institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros.

CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO

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