DECRETO 23.259, DE 11-10-2018 (DO-RO DE 11-10-2018)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos Este Decreto institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros.
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