INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

A Norma de Procedimento Fiscal 48 CRE, de 30-6-2005, que fixou a Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos desde 1-7-2005, foi publicada no DO-PR de 5-7-2005.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 27/2005.