RESOLUÇÃO 8 JUCEPE, DE 6-7-2005
(DO-PE DE 8-7-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEPE
Preços dos Serviços

Inclui e exclui valores de itens de serviços que especifica, na tabela de preços em vigor cobrados pela JUCEPE, pertinentes ao registro de empresas mercantis e atividades afins.
Alteração de dispositivo na Resolução 3 JUCEPE, de 2004 (Informativo 53/2004).

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no artigo 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ainda o disposto na Instrução Normativa DNRC nº 96, de 22 de dezembro de 2003, em sessão realizada em 6-7-2005, e considerando a necessidade de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins, constante da Resolução 3/2004, em vigor desde 1º de fevereiro do corrente ano, em especial quanto ao valor para arquivamento de comunicação de funcionamento e de paralisação temporária, diferenciando o valor relativo ao empresário individual, RESOLVE:
I – A Resolução nº 3/2004, que trata da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) Os atos de “Comunicação de Funcionamento” e de “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” ficam excluídos do item 07.1 da Tabela de Preços;
b) Fica acrescido o item 07.5 à Tabela de Preços de que trata o item I desta Resolução, com a seguinte redação:

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Marcelo Côrte Real – Presidente)