CONVÊNIO ICMS 73, DE 1-7-2005
(DO-U DE 5-7-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Modifica a relação de fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos
da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.
Alteração do item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 118ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo-SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

”.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.