ATO DECLARATÓRIO 63 CN, DE 22-10-2018
(DO-U DE 23-10-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP 798/2017 que prorrogou o prazo de adesão ao Pert perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
