INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

As Portarias MT 205, de 14-6-99 e 207, de 15-6-99 (DO-U, Seção 1-E, de 15 e 16-6-99), estabelecem o seguinte:
PORTARIA 205 MT – modifica as normas que disciplinam os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O referido ato altera os artigos 3º, 5º, 8º, 10, 11, 14 a 19, 21, 22, 24, 27, 29, 31, 33, 35 e 36 da Norma Complementar 3/98, aprovada pela Portaria 195 MT, de 2-6-98 (Informativo 22/98).
PORTARIA 207 MT – aprova a Norma Complementar 13/99, que fixa os critérios para as modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O referido ato revoga a Norma Complementar 8/96, aprovada pela Portaria 503 MT, de 20-11-96 (Informativo 47/96).