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Trabalho e Previdência

MP que trata da destinação do produto da arrecadação das loterias perde a eficácia

Ato Declaratório CN 64/2018

25/10/2018 09:03:27

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ATO DECLARATÓRIO 64 CN, DE 24-10-2018
(DO-U DE 25-10-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP que trata da destinação do produto da arrecadação das loterias perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.


Congresso Nacional, em 24 de outubro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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