ATO 51 DIAT, DE 6-7-2005
(DO-SC DE 7-7-2005)

ICMS
PAUTA FISCAL
Laranja

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeitos de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a laranja.
Revogação do Ato 49 DIAT, de 23-6-2005 (Informativo 27/2005).

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003,
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a laranja aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária, RESOLVE:
Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a laranja, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO
DA LARANJA

Laranja

Art. 2º– Fica revogado o Ato DIAT nº 49/2005.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23-6-2005. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)