DECRETO 44.066, DE 5-7-2005
(DO-MG DE 6-7-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE INCENTIVO À
INDUSTRIALIZAÇÃO – FIND
Regulamentação

Aprova o novo Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND), criado pela Lei 11.393, de 6-1-94 (Informativo 02/94), cujo objetivo é promover o desenvolvimento e a modernização do parque industrial e agroindustrial do Estado de Minas Gerais.
Revogação dos Decretos 38.106, de 1-7-96 (Informativo 28/96); 38.343, de 1-10-96 (Informativo 42/96); 39.563, de 30-4-98 (Informativo 18/98); 39.620, de 27-5-98; 40.981, de 30-3-2000; e 43.494, de 30-7-2003 (Informativo 31/2003).

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, DECRETA:
Art. 1º – O Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND), criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 12.281, de 31 de julho de 1996 e nº 15.015, de 15 de janeiro de 2004, tem por objetivo promover o desenvolvimento e a modernização do parque industrial e agroindustrial do Estado, através da concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Integração e Diversificação Industrial e Agroindustrial (PRÓ-INDÚSTRIA), do Programa de Indução à Modernização Industrial (PROIM), e de outros programas que vierem a ser instituídos.
Parágrafo único – A instituição de novos programas a serem sustentados pelo Fundo observará as diretrizes da política industrial do Estado.
Art. 2º – Constituem recursos do FIND os definidos nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo único – Os recursos relativos aos retornos de principal e encargos de financiamentos concedidos com recursos do fundo serão aplicados conforme definições do grupo coordenador do Fundo.
Art. 3º – O FIND, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de financiamentos reembolsáveis a investimento fixo e capital de giro, conforme requisitos e normas do programa específico, sendo seus retornos reutilizados de forma rotativa.
§ 1º – O prazo para fins de concessão de financiamento com recursos do FIND expira em 6 de janeiro de 2014.
§ 2º – O Poder Executivo enviará projeto de lei à Assembléia Legislativa, com antecedência mínima de seis meses da data mencionada no § 1º, propondo a prorrogação da vigência do Fundo, ou, alternativamente, a sua extinção, nesta hipótese especificando a forma de absorção de seu patrimônio pelo Estado e a destinação das parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos.
Art. 4º – Observadas as disposições gerais da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, com as modificações dadas pelas Leis nº 12.281, de 31 de julho de 1996, e nº 15.015, de 15 de janeiro de 2004, e deste Regulamento, os programas instituídos com recursos do FIND definirão:
I – seus objetivos, beneficiários e as modalidades de investimento financiável;
II – os parâmetros para a definição do valor do financiamento ou de suas parcelas mensais;
III – a contrapartida a ser exigida do beneficiário, que deverá ser de, no mínimo, vinte por cento do investimento fixo relativo ao projeto;
IV – o prazo total de financiamento, que deverá ser de, no máximo, noventa e seis meses, incluindo a carência que será de, no máximo, trinta e seis meses;
V – os encargos, compreendendo:
a) atualização monetária;
b) juros, que serão de no máximo doze por cento ao ano calculado sobre o saldo devedor reajustado; e
c) eventuais fatores de redução;
VI – a remuneração do agente financeiro, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.393, de 1994;
VII – o tipo de garantias exigidas;
VIII – condições excepcionais aplicáveis à ampliação dos prazos de carência e de amortização, se houver, nos termos § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.393, de 1994, com a nova redação dada pela Lei nº 12.281, de 1996;
IX – a forma de protocolo do pedido, incluindo a documentação necessária;
X – os requisitos e condicionantes à aprovação e à contratação do financiamento e à liberação dos recursos; e
XI – as instâncias deliberativas para a concessão do financiamento, incluindo a forma de enquadramento do projeto pelo COIND.
Parágrafo único – No caso de financiamento concedido a empresa localizada nos Vales dos rios Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri, cujos municípios encontram-se relacionados no Anexo I, a atualização monetária será de, no máximo, sessenta por cento da variação do menor índice adotado no programa.
Art. 5º – Fica o agente financeiro autorizado a repactuar prazos, relativos a valores vincendos, previstos nos contratos de financiamentos, desde que observados os limites estabelecidos no inciso IV do artigo 4º.
Parágrafo único – Poderá haver, por deliberação unânime do grupo coordenador do FIND, o acréscimo de até trinta e seis meses em eventual repactuação de prazo de pagamento de valores vincendos, desde que o projeto objeto de financiamento seja considerado, no ato da concessão do financiamento ou de sua reavaliação para efeitos do disposto no caput, como de importância estratégica para o Estado.
Art. 6º – As empresas financiadas com recursos do FIND ficam obrigadas a afixar, durante o período definido no contrato de financiamento e em local de fácil visualização, placa alusiva ao financiamento, conforme modelo e especificações constantes do Anexo II.
Art. 7º – No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento com recursos do FIND, incidirão sobre as parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de vencimentos os seguintes encargos por atraso, além de penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis:
I – reajuste monetário pleno;
II – juros moratórios de doze por cento ao ano acrescidos dos juros compensatórios definidos em cada programa; e
III – multa de até dez por cento, a critério do agente financeiro.
§ 1º – Os encargos por atraso serão calculados desde as datas de vencimento de cada parcela até sua liquidação.
§ 2º – O reajuste monetário de que trata o inciso I, correspondente à parcela inadimplida, será calculado de acordo com a variação integral do índice adotado no programa no qual o projeto financiado tenha sido enquadrado.
§ 3º – Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de devedores do Fundo e seus coobrigados em órgãos de proteção ao crédito.
§ 4º – O agente financeiro poderá transigir, para fins de recebimento, com relação a penalidades definidas neste artigo, exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscal por parte do beneficiário informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 5º – Nos casos de transigência, fica o agente financeiro autorizado a adotar seus normativos internos de recuperação de crédito, incluindo os relativos a repactuação de prazos e formas de pagamento, condições financeiras, aplicação de penalidades, recálculos da dívida e recebimento de bens em dação em pagamento, dentre outros.
Art. 8º – O agente financeiro determinará a suspensão temporária da liberação das parcelas de financiamento, nas situações de inadimplemento técnico ou irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se for o caso, um prazo para o equacionamento da motivação da suspensão.
I – constatação de quaisquer ilegalidades com relação ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição cadastral ou de seus controladores;
II – descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento financeiro;
III – constatação de irregularidades na execução do projeto financiado, em especial, a aplicação indevida de recursos do financiamento;
IV – constatação ou comunicação por órgão competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão, instituição ou fundo estaduais;
V – descumprimento da legislação ambiental em relação ao empreendimento, mediante comunicação do órgão ambiental competente ao agente financeiro;
VI – irregularidade fiscal durante o período de financiamento, relativo ao beneficiário, mediante comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda ao agente financeiro;
VII – mudança de titularidade ou do controle societário do beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais medidas necessárias à regularização do contrato de financiamento; e
VIII – descumprimento das determinações relativas à afixação da placa alusiva ao financiamento, de que trata o artigo 6º.
§ 1º – As situações de inadimplemento técnico ou irregularidades definidas neste artigo, caso não solucionadas no prazo determinado, motivarão cancelamento do saldo a liberar, se for o caso, ou a exigibilidade imediata da dívida.
§ 2º – Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão aplicados os encargos e penalidades constantes nos artigo 7º, no que couber, sem prejuízo da aplicação da legislação civil.
Art. 9º – Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento extraordinário do contrato de financiamento com a exigibilidade imediata da dívida, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:
I – inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;
II – constatação de prática de reincidência de inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no artigo 8º; e
III – comprovação de aplicação dos recursos do financiamento em finalidade diversa da prevista no instrumento contratual.
Parágrafo único – Na ocorrência de vencimento extraordinário do contrato serão aplicados os encargos e penalidades constantes no artigo 7º, no que couber, sem prejuízo da aplicação da legislação civil.
Art. 10 – Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas a gestora do FIND e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, levará a débito do Fundo os valores de contratos de financiamento não recebidos, depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 11 – Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, na condição de gestora do FIND:
I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II – preparar relatórios para a concessão de financiamento com base em análises do BDMG e informações das empresas;
III – apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado, a partir de relatórios elaborados pelo agente financeiro;
IV – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo junto com o agente financeiro e acompanhar sua execução;
V – responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação dos programas, sustentados pelo Fundo, apresentando relatórios periódicos ao grupo coordenador;
VI – levar ao conhecimento do BDMG fatos ou situações que possam determinar a suspensão das parcelas do financiamento, nos termos do artigo 8º ou o cancelamento do contrato nos termos do artigo 9º;
VII – levar ao conhecimento do COIND os cancelamentos de atos de enquadramento e os cancelamentos de contratos nos termos do artigo 9º, com base em comunicados do BDMG; e
VIII – solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) das empresas postulantes de financiamento, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 43.840, de 29 de julho de 2004.
§ 1º – A gestora encaminhará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais relatório anual de desempenho do Fundo, com base em informações prestadas pelo agente financeiro, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 15.015, de 15 janeiro de 2004.
§ 2º – A gestora e o agente financeiro se obrigam a apresentar relatórios específicos na forma solicitada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3º – Fica dispensada, no caso do FIND, a autorização de empenho de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 35.435, de 8 de março de 1994.
Art. 12 – O BDMG, além de agente financeiro do Fundo, atuará como mandatário do Estado de Minas Gerais para a contratação das operações de financiamento, bem como para efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de sua competência:
I – participar, junto com a gestora do Fundo, da elaboração da proposta orçamentária anual;
II – analisar a viabilidade dos projetos, em seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros, cadastrais e jurídicos, observadas suas normas operacionais e as dos programas sustentados com recursos do Fundo;
III – deliberar sobre os pedidos de financiamentos em consonância com a política geral de aplicação de recursos de cada programa do Fundo e as prioridades estabelecidas pelo grupo coordenador;
IV – contratar as operações aprovadas;
V – liberar os recursos obedecendo à regulamentação do Fundo e dos programas;
VI – acompanhar a implantação dos projetos financiados, emitindo, quando for o caso, relatórios de acompanhamento das unidades beneficiadas;
VII – promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de financiamento e o cancelamento de contrato, nos termos, respectivamente, dos artigos 8º e 9º, levando esses atos ao conhecimento imediato da gestora;
VIII – aprovar o empenhamento da despesa;
IX – efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias; e
X – emitir e encaminhar à SEDE relatório mensal de execução financeira do Fundo.
§ 1º – O ordenador de despesas do FIND é o titular do BDMG, que pode delegar a atribuição.
§ 2º – O BDMG, na condição de mandatário, está autorizado a ingressar em juízo, quando cabível, observado o disposto no artigo 9º e seu parágrafo único.
§ 3º – O BDMG poderá aceitar amortização antecipada, parcial ou total de saldo devedor do contrato de financiamento, nos termos de suas normas próprias.
§ 4º – O BDMG levará ao conhecimento da SEDE, fatos que alteram as condições de financiamento, concedidos no âmbito do FIND.
Art. 13 – O grupo coordenador, composto por representantes das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, do BDMG e do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), tem as seguintes atribuições:
I – aprovar o plano de aplicação de recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo, e acompanhar sua execução;
II – elaborar as diretrizes gerais para a definição dos programas de financiamento;
III – opinar sobre normas operacionais complementares referentes aos programas com recursos do Fundo, quando consultado;
IV – conceder, por unanimidade, a classificação, de importância estratégica para o Estado, a projeto a ser financiado com recursos do FIND, para efeitos de aplicação de condições especiais estabelecidas por este regulamento e pelos programas;
V – recomendar ao gestor a prorrogação ou a extinção dos programas sustentados pelo FIND, podendo, para tanto, consultar o COIND, observado o prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 3º, ou, a qualquer momento, quando necessário;
VI – recomendar a criação de novos programas a serem implementados com recursos do Fundo, em consonância com a política industrial do Estado;
VII – esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre aspectos operacionais dos programas, podendo consultar o COIND; e
VIII – autorizar o agente financeiro a caucionar os direitos creditórios do Fundo, para garantir empréstimos a serem contratados com instituições nacionais e internacionais, destinados à implantação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado.
§ 1º – Os titulares dos órgãos e entidades componentes do grupo coordenador do Fundo informarão à SEDE o seu representante titular, assim como seu suplente, no prazo de sessenta dias da data deste Regulamento, ou qualquer momento caso haja alterações.
§ 2º – O grupo coordenador será presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§ 3º – Os membros do grupo coordenador serão designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, observado o § 1º.
§ 4º – O grupo coordenador se reunirá ordinariamente quatro vezes por ano, ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 5º – O término do mandado dos membros do grupo coordenador coincide com o do Governador do Estado.
§ 6º – A Superintendência de Industrialização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico funcionará como secretaria executiva do grupo coordenador e participará de suas reuniões sem direito a voto.
Art. 14 – Os demonstrativos financeiros e contábeis do FIND obedecerão ao disposto no artigo 12 da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.
Art. 15 – Normas operacionais complementares visando ao adequado funcionamento dos programas de financiamento com recursos do Fundo, quando necessárias, serão deliberadas pelo grupo coordenador e publicadas na forma de Instruções Normativas.
Art. 16 – Aplicam-se aos financiamentos já contratados até a data deste Decreto as disposições contidas nos artigos 5º, 7º, 8º, 9º e 10, no que couber.
Parágrafo único – Os decretos relativos a cada um dos Programas definirão, quando for o caso, normas e procedimentos para adaptação dos contratos em vigor, assim como de projetos enquadrados ou aprovados e ainda não contratados, aos parâmetros instituídos.
Art. 17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 – Ficam revogados:
I – o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996;
II – o Decreto nº 38.343, de 14 de outubro de 1996;
III – o Decreto nº 39.563, de 30 de abril de 1998;
IV – o Decreto nº 39.620, de 27 de maio de 1998;
V – o Decreto nº 40.981, de 30 de março de 2000; e
VI – o Decreto nº 43.494, de 30 de julho de 2003. (Clésio Soares de Andrade – Vice-Governador do Estado)

ANEXO I
BACIA DO SÃO MATEUS

BACIA DO RIO MUCURI

BACIA DO RIO JEQUITINHONHA

ANEXO II
PLACA DO EMPREENDIMENTO

Característica da Placa: placa retangular, com fundo na cor branca e contorno preto, na dimensão de 2,40m x 1,20m, no mínimo, em malha construtiva de 20 x 20 módulos dividida em 2 áreas separadas por fios, na cor preta, com espessura de 1/10 da unidade modular.
Parte Superior:
1ª Parte: na cor Azul (100C/8M0/0Y/30B – PANTONE 2758 CVC), ocupando 4 módulos de altura, com inscrição, na cor branca sobre o cinza contendo: nome da empresa e tipo do projeto executado (Implantação, Expansão, Modernização ou Readequação), ocupando 8 módulos da placa, em letras na cor branca, caixa alta. Abaixo os dizeres “O Governo do Estado de Minas Gerais apóia este empreendimento com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND).
2ª Parte: na cor Verde (80C/0M/100Y/10B – PANTONE 362), ocupando 4 módulos de altura, com inscrição na cor branca, sobre o verde contendo os dizeres “Governo de Minas”, ocupando 4 módulos da placa, em letras na cor branca, caixa alta.
Marca do Governo e Logomarca dos órgãos e instituições: de acordo com cada padrão, ocupa 2 módulos de altura da placa e são dispostas de maneira harmônica, sendo a marca do Governo (canto direito), sendo:
GOVERNO DO ESTADO: Padrão Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
BDMG: Logotipo e letra: Vermelho.
INDI: Logotipo: Vermelho; Letras e filete da moldura: Preto.
CODEMIG: Logotipo: Vermelho; Letras: Preto.