DF introduz alterações no RICMS

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

 BASE LEGAL

 EFICÁCIA

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 Subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga, cuja prestação se inicie no Distrito Federal e contratante e subcontratado sejam inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.

Art. 24, § 2º, II e item 21 do Anexo Único à Lei nº 1.254/96, e Convênio ICMS 25/90

A partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação do Decreto nº --- -/------/2018.

3.1

 Base de Cálculo: o valor da prestação praticado pelo substituído (Art.6º, VI, da Lei nº 1.254/96).

3.2

Substituto Tributário: empresa transportadora contratante do serviço a que se refere o caput deste item.

3.3

Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, deverá constar no campo Informações Complementares da nota fiscal a informação: "ICMS sobre o frete retido por substituição tributária, na forma do Subitem 3.2, do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto 18.955/97."

3.4

 Os substitutos de que trata o item 3.2 deverão lançar os registros correspondentes à Substituição Tributária em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006.

3.5

 Prazo de recolhimento: até o nono dia do mês subsequente ao da prestação.

3.6

O disposto neste item não se aplica na hipótese de transporte intermodal.