INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Simplificado

A Portaria 222 MF, de 30-6-2005, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 4-7-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional.
O referido Ato revoga a Portaria 4 MF, de 13-1-98 (Informativo 02/98).