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Trabalho e Previdência

Codac altera atos que divulgaram códigos de receita a serem utilizados no Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2015

25/09/2015 11:17:44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 26 CODAC, DE 24-9-2015
(DO-U DE 25-9-2015)

DARF – Código

Codac altera atos que divulgaram códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
O referido ato altera a denominação dos códigos de receita relativos a débitos previdenciários inscritos em dívida ativa, bem como dos códigos relativos às contribuições sociais previdenciárias e às outras entidades ou fundos, que forem objeto de lançamentos de ofício e de depósitos judiciais ou extrajudiciais para preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e do DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Ficam alterados o item 16 do Anexo Único dos Atos Declaratórios Executivos Codac 60, de 10-12-2013, e 38, de 10-11-2014, e os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo 39 Codac, de 10-11-2014.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:
Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único 

Item

Código de Receita
(Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa – Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI 

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
 

Item

Código de Receita
(Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
 

Item

Código de Receita
(DJE)

Especificação da Receita

25

2592

Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial

89

2842

Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

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