Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
Decreto 17963/2018
Para o ano calendário 2019 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
03/11/2018 11:43:41
DECRETO 17.963, DE 18-10-2018 (DO-PI DE 23-10-2018)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2019 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
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