PORTARIA 12 SUAR, DE 22-6-2005
(DO-RJ DE 24-6-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita

Estabelece códigos de receita para recolhimento da taxa de serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ).
Parágrafo único – O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco Itaú S.A.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (João Luis Oliveira Marinho – Superintendente de Arrecadação)

ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2005
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE RECEITA