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Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual

Decreto 4265/2018

Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2019, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.

06/11/2018 17:11:05

DECRETO 4.265, DE 30-10-2018
(DO-AP DE 30-10-2018)

SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2019, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
 
 

 

 

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