Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Decreto 4265/2018
Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2019, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
06/11/2018 17:11:05
DECRETO 4.265, DE 30-10-2018 (DO-AP DE 30-10-2018)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2019, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
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