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Goiás altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 9350/2018

07/11/2018 09:14:35

DECRETO 9.350, DE 6-11-2018

(DO-GO DE 7-11-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Goiás altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

O referido ato inclui itens na relação publicada pelo Decreto 9.193, de 20-3-2018, com identificação de atos normativos vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos

incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 08/18, de 03 de outubro

de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003053,

DECRETA:

Art.1º Os anexos III, VI, VIII e IX do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos

dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I - Decreto nº 5.059, de 18 de junho de 1999;

II - Decreto nº 5.344, de 29 de dezembro de 2000;

III - Decreto nº 5.645, de 21 de agosto de 2002;

IV - Decreto nº 6.002, de 27 de agosto de 2004;

V - Decreto nº 7.026, de 12 de novembro de 2009;

VI - Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004;

VII - Lei nº 16.141, de 17 de outubro de 007;

VIII - Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011;

IX - Lei nº 17.635, de 15 de maio de 2012;

X - Lei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013;

XI - Lei nº 18.647, de 17 de setembro de 2014;

XII - Lei nº 18.709, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo XI - “Decretos Anistia / Parcelamento” ao Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, com redação dada pelo Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR

ANEXO I

“Anexo III

Leis Diversas e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSER VAÇÕES (9)
.......	.......	.......	.................	.................	...............	..............	............
32	Lei	14.781	Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.	“-”	09/06/2004	09/06/2004	“-”
33	Lei	16.141	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.	art. 1º	22/10/2007	22/10/2007	“-”
34	Lei	17.280	Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1º	25/03/2011	01/11/2010	“-”
35	Lei	17.635	Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1º	16/05/2012	01/01/2012	“-”
36	Lei	18.647	Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.	art. 2º	19/09/2014	19/09/2014	“-”

“(NR)

................................................................

“Anexo VI

Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSER VAÇÕES (9)
.......	.......	.......	..................	.................	...............	..............	............
1.18.1	Decreto	5.059	Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.	“-”	23/06/1999	21/01/1999	“-”
1.18.2	Decreto	5.344	Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.	Art. 1º	05/01/2001	05/01/2001	“-”
1.18.3	Decreto	5.645	Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.	Art. 1º	30/08/2002	01/05/2002	“-”
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............

“(NR)

............................................................

“Anexo VIII

Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSER VAÇÕES (9)
.......	.......	.......	.................	.................	...............	..............	............
1.19	Decreto	6.002	Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	02/09/2004	01/01/2004	“-”
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............

“(NR)

“Anexo IX

Leis Anistias

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSER VAÇÕES (9)
.......	.......	.......	..................	.................	...............	..............	............
16	Lei	18.173	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.	art. 1º	27/09/2013	27/09/2013	“-”
17	Lei	18.709	Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.	art. 1º	22/12/2014	22/12/2014	“-”

“(NR)

ANEXO II

“Anexo XI

Decretos Anistia / Parcelamento

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSER VAÇÕES (9)
1	Decreto	7.026	Regulamenta a aplicação da Lei nº16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.	“-”	16/11/2009	16/11/2009	“-”

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