INFORMAÇÃO

ICMS
CRÉDITO
Contribuições para o FAES
FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAES
Regulamentação
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAES
Regulamentação

O Decreto 37.844, de 20-6-2005, publicado na página 4 do DO-RJ de 21-6-2005, regulamentou a Lei 4.546, de 15-4-2005 (Informativo 17/2005), que instituiu o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais (FAES), destinado a incrementar programas de investimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O Fundo será constituído, dentre outros recursos, por contribuições voluntárias de empresas interessadas em participar, mediante termo de acordo, podendo essas contribuições, serem deduzidas do ICMS a título de créditos na escrituração fiscal.
As normas para a concessão de regime especial, mediante termo de acordo, e as regras para o aproveitamento dos créditos serão editadas pela Secretaria da Receita Estadual.