RESOLUÇÃO 188 SER, DE 16-6-2005
(DO-RJ DE 21-6-2005)

ICMS
DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS – DMC-PRV
Normas

Altera a Resolução 6.394 SEF, de 8-2-2002 (Informativo 07/2002), que instituiu a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC/PRV), determinando que a sua administração e controle passam a ser de responsabilidade da DEF 04.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 6º da , de 8 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – DEF 04 – Petróleo e Combustível manterá a administração e o controle da DMC-PRV.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)