RESOLUÇÃO 187 SER, DE 17-6-2005
(DO-RJ DE 20-6-2005)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Cancelamento
FISCALIZAÇÃO
Delegação de Competência

Delega competência para o cancelamento de débitos fiscais, de que tratam os artigos 5º e 6º da Lei 4.383, de 30-8-2004 (Informativo 35/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000.444/2005, considerando:
– o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004; e
– o que determina o artigo 7º da , de 16 de setembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Compete ao Superintendente de Arrecadação proceder ao cancelamento de ofício dos seguintes débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da , de 30 de agosto de 2004, e artigo 7º da , de 16 de setembro de 2004:
I – autos de infração que reclamem exclusivamente créditos tributários referentes à multa decorrente de descumprimento de obrigação principal, vencidos até 31 de julho de 2003, registrados no sistema de controle de autos de infração, ainda não inscritos em Dívida Ativa;
II – parcelamentos compostos integralmente pelos autos de infração a que se refere o inciso anterior;
III – créditos residuais de natureza tributária gerados nos diversos sistemas de informática desta Secretaria, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 2 (duas) UFIR-RJ.
Art. 2º – Compete aos titulares das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior e dos Departamentos Especializados de Fiscalização proceder ao cancelamento de ofício dos débitos fiscais referidos no artigo 1º, quando, ainda, não registrados no sistema de controle de autos de infração e parcelamentos (AIC).
Art. 3º – O cancelamento, a que se refere o artigo anterior, independe de requerimento do interessado e não implicará restituição de quantias já pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 4º – Os titulares das Repartições Fiscais a que se refere o artigo anterior deverão adotar os seguintes procedimentos:
I – lavrar termo no processo que gerou o débito fiscal cancelado, citando o número desta Resolução;
II – determinar a ciência ao interessado;
III – determinar o arquivamento do processo; e
IV – mandar publicar no DOE relação dos processos cujos débitos foram cancelados.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)