RESOLUÇÃO CONJUNTA 15 SME/SMF, DE 17-6-2005
(DO-MRJ DE 20-6-2005)

ISS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – INCENTIVO FISCAL
Programa de Ampliação de Atendimento
em Creche – Município do Rio de Janeiro

Prorroga, para até 30-6-2005, o prazo para solicitação de credenciamento do Programa de Ampliação de Atendimento em Creche às crianças da rede pública municipal de ensino, o qual possibilitará redução do ISS, nos termos da Resolução Conjunta 14 SME/SMF, de 17-5-2005 (Informativo 21/2005).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, considerando o disposto na Lei nº 3.867, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, RESOLVEM:
Art. 1º – Fica prorrogado, até 30 de junho de 2005, o prazo a que se reporta o § 3º do artigo 1º da Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17 de maio de 2005.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Sonia Maria Corrêa Mograbi – Secretária Municipal de Educação; Francisco de Almeida e Silva – Secretário Municipal de Educação)