INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 GAT, DE 21-6-2005
(DO-PE DE 23-6-2005)

ICMS
FARINHA DE TRIGO
Crédito

Determina o valor do crédito do ICMS, correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizada como insumo, aplicável no mês que menciona, com efeitos retroativos a partir de 1-6-2005.
Alteração do Anexo Único da Instrução Normativa 1 GAT, de 20-1-2005 (Informativo 04/2005).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso V da Instrução Normativa DAT nº 9, de 3-4-2001, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 1, de 20-1-2005, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-6-2005;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Ricardo Guimarães da Silva – Secretário Executivo da Fazenda)

Anexo ÚNICO da Instrução Normativa GAT nº 012/2005
“Anexo ÚNICO da Instrução Normativa GAT nº 001/2005
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

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