INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Instituição

A Lei 8.060, de 22-6-2005, publicada na página 3 do DO-ES de 23-6-2005, instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
A referida Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação.