DECRETO 3.207, DE 15-6-2005
(DO-SC DE 15-6-2005)

ICMS
APURAÇÃO
Consolidada
CRÉDITO
Transferência
REGULAMENTO
Alteração

Proíbe, na apuração consolidada, que o saldo credor apurado pelos detentores de regime especial com recolhimento dilatado ou PRODEC, seja transferido para o estabelecimento centralizador da apuração.
Alteração e revogação do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

DESTAQUES

• Parcela incentivada do saldo devedor não pode ser transferida

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º –  Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
Alteração 858 – O § 3º do artigo 55 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º – Nas hipóteses previstas no artigo 54, § 2º, III e IV, observar-se-á o seguinte:
I – será transferida integralmente para o estabelecimento centralizador a parte do saldo devedor que restar após a fruição do respectivo benefício;
II – fica vedada a transferência do saldo credor para o estabelecimento centralizador.”
Alteração 859 – Fica revogado o § 4º do artigo 55.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; João Batista Matos; Max Roberto Bornholdt)

REMISSÃO: DECRETO 2.870/2001
“ ......................................................................................................................................................................
Art. 54 – Fica facultado ao sujeito passivo apurar o imposto a recolher, levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante indicação na DIME.
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§ 2º – Não poderá ser centralizador o estabelecimento que:
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III – for detentor do regime especial para dilatação do prazo de pagamento previsto no Anexo 6, artigo 223, VI; ou
IV – for detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (PRODEC).
Art. 55 – Para efeito da apuração consolidada, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador o total do saldo credor ou devedor do imposto apurado.
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§ 3º – Nas hipóteses previstas no artigo 54, § 2º, III e IV, serão transferidos integralmente para o estabelecimento centralizador:
I – o saldo credor do imposto; e
II – a parcela não incentivada do saldo devedor.
§ 4º (revogado pelo Ato ora transcrito) – A critério do sujeito passivo, também poderá ser transferida para o estabelecimento centralizador a parcela incentivada do saldo devedor.
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