PORTARIA 9 GAB, DE 20-5-2005
(DO-Goiânia DE 31-5-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Julho de 2005 – Município de Goiânia
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E
RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2005 – Alteração – Município de Goiânia
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Outdoor – Município de Goiânia

Inclui a obrigação de recolhimento da Taxa de Licença de Atividades Poluidoras para licenciamento de outdoor, no Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Goiânia, para o exercício de 2005.
Acréscimo de dispositivo na Portaria 27 GAB, de 18-11-2004 (Informativo 50/2004).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e atendendo aos interesses da Administração Municipal;
Considerando o contido no Processo n° 2590.177-1/2005, que ilustrou as falhas ocorridas, no que tange à notificação das empresas que exploram as atividades classificadas como poluidoras – incluindo publicidade em geral, o que caracterizou falha insanável do órgão competente, já que as mesmas não foram, atempadamente, notificadas das alterações ocorridas no lançamento do tributo devido, RESOLVE:
Alterar parcialmente a Portaria nº 27, de 18 de novembro de 2004, que fixou o Calendário Fiscal para o exercício de 2005, no item 03, que fixa a data de vencimento das Taxas, acrescentando a alínea “g” conforme discrimina:
03 – TAXAS – DATAS DE VENCIMENTOS:
a) ....................................................................................................................................................................
b) ....................................................................................................................................................................
c) ....................................................................................................................................................................
d) ....................................................................................................................................................................
e) ....................................................................................................................................................................
f) .....................................................................................................................................................................
g) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS – ANEXO TABELA X, N°. DE ORDEM 09 – OUTDOOR,TABULETA E SIMILARES:
– ANUAL – 31-5-2005
– MENSAL – DIA 15 DE CADA MÊS, A PARTIR DE 31-5-2005
– INICIAL – NO ATO DA CONCESSÃO DA LICENÇA
– PARCELAMENTO – ATÉ 31-5-2005 (Dário Délio Campos – Secretário)

ESCLARECIMENTO: Em razão do estabelecido pelo Ato ora transcrito, SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS – JULHO/2006.