Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO 2.286 SMF, DE 15-6-2005
(DO-MRJ DE 17-6-2005)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI
Solicitação de Guia para Pagamento –
Município do Rio de Janeiro
Aprova o novo modelo de solicitação de Guia para pagamento do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI), a ser utilizado no
Município do Rio de Janeiro.
Revogação dos artigos 1º e 2º da Resolução
1.851 SMF, de 29-11-2002 (Informativo 49/2002).
O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o modelo, conforme Anexo I, para a Solicitação
de Guia a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 9.501, de 30 de
julho de 1990, destinada à prestação de informações
necessárias à emissão da guia para pagamento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.
Parágrafo único – O verso do formulário referido
no caput conterá as instruções de preenchimento, conforme
Anexo II.
Art. 2º – O formulário de Solicitação de Guia
será fornecido pela Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis.
Art. 3º – A presente Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogados os artigos 1º e 2º da Resolução
SMF nº 1.851, de 29 de novembro de 2002, e seus Anexos I e II. (Francisco
de Almeida e Silva)
ANEXO II
| SOLICITAÇÃO DE GUIA DO ITBI |
|
| Nº do campo |
Instruções de preenchimento |
| 01 |
Preencher com um (X) a quadrícula que corresponde ao tipo de identificação pessoal do adquirente (comprador, outorgado, etc.). |
| 02 |
Preencher com o número de registro do documento de identificação pessoal do adquirente. |
| 03 |
Preencher com o nome do adquirente. No caso de mais de um adquirente indicar um dos titulares acrescido da expressão "e outros". |
| Do 04 ao 13 |
Informações do local de endereço de correspondência do adquirente. |
| 04 |
Preencher com o nome da Rua, Avenida, Praça, etc. |
| 05 |
Preencher com o número de porta do imóvel no logradouro. |
| 06 |
Preencher com o número do apartamento, loja, cobertura, bloco, etc. |
| 07 |
Preencher com o nome do Bairro. |
| 08 |
Preencher com o nome da cidade. |
| 09 |
Preencher com o número do código de endereçamento postal. |
| 10 |
Sigla da Unidade da Federação (Estado, Território ou DF). |
| 11 |
Preencher com o número do DDD. |
| 12 |
Preencher com o(s) número(s) do(s) telefone(s). |
| 13 |
Preencher com o e-mail |
| 14 |
Preencher com um (X) a quadrícula que corresponde ao tipo de identificação pessoal do transmitente/cedente (vendedor, outorgante, etc.). |
| 15 |
Preencher com o número de registro do documento de identificação pessoal do transmitente/cedente. |
| 16 |
Preencher com o nome do transmitente/cedente. Compreende as mesmas instruções do campo 03. |
| 17 |
Preencher com o número da inscrição imobiliária constante na folha de Notificação de Lançamento da guia (Carnê) do IPTU. |
| 18 |
Preencher com o código do Logradouro constante na folha de Notificação de Lançamento da guia (Carnê) do IPTU. |
| 19 |
Colocar um (X) na quadrícula correspondente à utilização do imóvel. Os casos de reposição deverão ser codificados pela Prefeitura (SMF). |
| 20 |
Para imóveis residenciais, informar o número de quartos. |
| 21 |
Preencher com um (X) a quadrícula que assinala o número de vagas de garagem destinadas ao imóvel na escritura. |
| 22 |
Preencher com o nome da Rua, Avenida, Praça, etc. |
| 23 |
Preencher com o número de porta do imóvel no logradouro ou os dados de localização do terreno, se for o caso. |
| 24 |
Preencher com o número do apartamento, loja, cobertura, bloco, etc. |
| 25 |
Preencher com o nome do Bairro. |
| 26 |
Preencher com um (X) a quadrícula, informando se há elevador. |
| 27 |
Preencher em caso de regularização onerosa referente a obras efetuadas no imóvel. |
| 28 |
Preencher com o valor pactuado entre as partes (o que será declarado na escritura) ou fixado judicialmente, com a moeda da época da transação. |
| 29 |
Preencher com um (X) a quadrícula, informando se há documento legal para esta transação. |
| 30 |
Caso haja documentação por instrumento público para esta transação, assinalar com um (X) se foi lavrado no Município do Rio de Janeiro. |
| 31 |
Se o imóvel não for transacionado inteiro, preencher neste campo
a fração correspondente. |
| 32 |
Preencher com a natureza da transação (compra e venda ou promessa, cessão ou promessa, arrematação, adjudicação em leilão, etc.) conforme descrito no documento correspondente. |
| 33 |
Caso o imóvel objeto da transação seja fração de terreno referente à obra por incorporação, preencher com (X) a quadrícula. |
| 34 |
Preencher com o valor correspondente à fração de terreno. |
| 35 |
Preencher com o valor correspondente à benfeitoria. |
| ATENÇÃO: PREENCHER A SOLICITAÇÃO À MÁQUINA OU LETRA DE FÔRMA, SEM EMENDAS OU RASURAS. |
|
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