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Transferência de Propriedade

Através das Portarias 3.482, 3.502 e 3.507, o Presidente do DETRAN-RJ estabeleceu o seguinte:
– Portaria 3.482, de 3-5-2005 (DO-RJ de 10-6-2005) – determinou procedimentos a serem observados no licenciamento de veículos adquiridos por seguradoras, em virtude de sinistro, obrigando a realização da transferência da propriedade dos veículos;
– Portaria 3.502, de 7-6-2005 (DO-RJ de 15-6-2005) – fixou novas regras para o recolhimento de veículos para o depósito público, em razão da aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como determina procedimentos para a sua retirada ou venda mediante leilão para quitação dos débitos; e
– Portaria 3.507, de 13-6-2005 (DO-RJ de 15-6-2005) – determinou procedimentos a serem observados no atendimento de usuários e advogados para obtenção de cópias e/ou certidões.