INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Notificação de Débito
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 1.495-R, de 27-5-2005 (Informativo 22/2005), que modificou o Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, foi republicado no DO-ES de 15-6-2005, por ter omitido o seu Anexo II, o qual transcrevemos a seguir:

ANEXO II DO DECRETO Nº 1.495-R, DE 20 DE MAIO DE 2005

“ANEXO XLII-A
(a que se refere o artigo 807 do RICMS/ES)