DECRETO 44.045, DE 13-6-2005
(DO-MG DE 14-6-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG
Regulamentação

Regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29-12-2003 (Informativo 54/2003), com efeitos desde 1-6-2005.

DESTAQUES

• A TFAMG deverá ser recolhida até o 3º dia útil do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º – O fato gerador da TFAMG é o exercício do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), como instituições integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para, respectivamente, controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e as utilizadoras de recursos naturais.

CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO

Art. 3º – São isentos do pagamento da TFAMG:
I – os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
II – as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no país os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III – as pessoas naturais que praticam agricultura de subsistência.
§ 1º – Para fins de comprovação de enquadramento nas condições previstas no inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) do município de sua localização:
I – livros diário e razão;
II – balanço patrimonial atualizado;
III – declaração do imposto de renda atualizada, entregue à Secretaria da Receita Federal.
§ 2º – Para fins do inciso III do caput deste artigo, agricultura de subsistência é a exploração da propriedade voltada exclusivamente para a manutenção do proprietário e de sua família.
Art. 4º – O reconhecimento de isenção prevista no artigo anterior compete ao titular da Delegacia Fiscal, a cuja área de abrangência pertença o município de localização do estabelecimento, na forma estabelecida na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE

Art. 5º – É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras, constantes do Anexo I deste Decreto, sob fiscalização da FEAM, ou as atividades utilizadoras de recursos naturais, constantes do Anexo II deste Decreto, sob fiscalização do IEF.
Parágrafo único – O contribuinte da TFAMG é obrigado a entregar à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por portaria conjunta da FEAM e do IEF.
Art. 6º – Para os efeitos da TFAMG, considera-se:
I – microempresa a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
II – empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);
III – empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV – empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º – A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes do Anexo III deste Decreto, expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.
Art. 8º – O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único – Na hipótese do estabelecimento exercer mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a TFAMG será devida relativamente à atividade com maior potencial de poluição ou maior grau de utilização de recursos ambientais, conforme o caso.
Art. 9º – O valor a ser recolhido a título da TFAMG será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto no caput, os valores a serem recolhidos a título de TFAMG serão publicados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO

Seção I
Do Prazo

Art. 10 – A TFAMG será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e será recolhida até o terceiro dia útil do mês subseqüente.
§ 1º – A TFAMG, inclusive seus acréscimos, será recolhida em estabelecimento bancário autorizado a receber o tributo, mediante preenchimento, pelo contribuinte, do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), instituído por resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º – Os prazos fixados para o recolhimento da TFAMG só vencem em dia de expediente normal na repartição fazendária ou no estabelecimento bancário autorizado a receber tributos estaduais.

Seção II
Do Lançamento

Art. 11 – Para fins de cobrança da TFAMG, a FEAM e o IEF informarão, à Secretaria de Estado de Fazenda, no mínimo, o seguinte, relativamente ao estabelecimento contribuinte:
I – nome ou razão social;
II – inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, se houver;
III – CNPJ;
IV – endereço completo;
V – classificação conforme artigo 6º deste Decreto;
VI – classificação quanto ao potencial de poluição ou quanto ao grau de utilização de recursos ambientais, conforme o caso, previstos no Anexo I ou no Anexo II deste Decreto;
VII – período de referência (trimestre/ano).
Parágrafo único – As informações a que se refere este artigo serão remetidas em arquivo eletrônico, trimestralmente, na forma e prazos definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

Seção III
Da Dedução

Art. 12 – Constitui crédito para dedução do valor devido a título de TFAMG, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o valor pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo município, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º – A dedução de que trata o caput aplica-se exclusivamente a estabelecimento localizado em Município que, cumulativamente:
I – disponha de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM);
II – mantenha convênio com a FEAM ou o IEF visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local;
III – possua órgão ou entidade com atribuição legal de fiscalização ambiental e em efetivo funcionamento.
§ 2º – A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal utilizada para dedução da TFAMG restaura o direito de crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente ao valor deduzido, que será exigido com as penalidades e demais acréscimos legais desde a data de vencimento da TFAMG.
§ 3º – Os valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxa de licenciamento ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para a dedução com a TFAMG.

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13 – A fiscalização tributária da TFAMG compete à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo à FEAM e ao IEF, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.
§ 1º – A FEAM e o IEF comunicarão à Secretaria de Estado de Fazenda a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo, bem como a falta de entrega do relatório de que trata o parágrafo único do artigo 5º deste Decreto.
§ 2º – Constatada infração relativa à TFAMG, o servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrará auto de infração para a formalização do crédito tributário, observados a tramitação e os procedimentos previstos na CLTA/MG, naquilo em que for aplicável.

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

Art. 14 – A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará:
I – multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa; e
II – juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único – A penalidade prevista no inciso I do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida na hipótese do seu pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
Art. 15 – A não apresentação do relatório anual previsto no parágrafo único do artigo 5º deste Decreto sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG devida no primeiro trimestre do ano a que se referir, sem prejuízo da exigência desta.

CAPÍTULO VIII
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e se for o caso, com o da taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo Município, desde que autorizado em convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e a Prefeitura Municipal respectiva.
Art. 17 – Os procedimentos relativos à dedução de que trata o artigo12 e o recolhimento de que trata o artigo16, serão disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 18 – Os recursos arrecadados com a TFAMG serão destinados à SEMAD, à FEAM e ao IEF.
Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005. (Aécio Neves – Governador do Estado; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman; José Carlos Carvalho)

ANEXO I
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
ambientais sob fiscalização da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)

ANEXO II
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
ambientais sob fiscalização do Instituto Estadual de Florestas (IEF)

ANEXO III
Valores, em UFEMG, devidos a título de TFAMG por estabelecimento e por trimestre