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Ceará altera normas sobre o parcelamento de débitos

Decreto 32846/2018

12/11/2018 11:32:09

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DECRETO 32.846, DE 30-10-2018
(DO-CE DE 31-10-2018)

REGULAMENTO -  Alteração 
 
Ceará altera normas sobre o parcelamento de débitos
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, entre outras normas, estabelece que o parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido até 4 vezes no mesmo exercício, excetuada a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica, bem como dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar as hipóteses de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS; CONSIDERANDO a possibilidade de permitir a ampla regularização dos contribuintes deste Estado relativamente ao pagamento do encargo correspondente a 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes com vistas a melhor operacionalizar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias relativas ao ICMS; DECRETA:
Art. 1.º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I ? nova redação do caput e do § 4.º ao art. 80, nos seguintes termos: 
?Art. 80. O débito fiscal decorrente de Auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria, ou de denúncia espontânea poderá ser parcelado em prestações mensais e sucessivas, conforme disposto neste Regulamento.
(?)
§ 4.º O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido em até quatro vezes no mesmo exercício, excetuada a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica.?
(NR);
II ? nova redação dos incisos I, III e IV e do § 7.º do art. 82, nos seguintes termos:
?Art. 82. (?)
I - o titular ou o supervisor de qualquer unidade de execução da Secretaria da Fazenda, ou servidor fazendário por eles indicado, em relação a débito, monetariamente atualizado, igual ou inferior a 70.000 (setenta mil) UFIRCEs e cujo número de prestação não exceda a trinta;
(?)
III ? o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas no inciso I do caput deste artigo, bem como na legislação específica do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que o número de prestações não exceda a quarenta e cinco;
IV ? o Governador do Estado, relativamente aos parcelamentos não enquadrados nos incisos anteriores, até o limite de sessenta prestações, em que o valor originário do débito seja igual ou superior a 70.000 (setenta mil) UFIRCEs.
(?)
§ 7º O parcelamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo será deferido automaticamente, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, após pleito apresentado pelo contribuinte através da Internet, no sítio da Sefaz, utilizando-se do Acesso Seguro, ou outra ferramenta que venha a substituí-lo.? (NR)
III ? nova redação do § 26 do art. 6.º, nos seguintes termos:
?Art. 6.º (?)
(?)
§ 26 A Secretaria da Fazenda poderá expedir ato normativo específico com vistas a indicar requisitos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao inciso VI do caput deste artigo.? (NR)
Art. 2.º O Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, passa a vigorar com acréscimo do § 7.º-C ao art. 7.º, nos seguintes termos:
?Art. 7.º (?)
(?)
§7º-C A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo de que trata este Decreto, relativamente a qualquer mês de competência da vigência deste Decreto, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até 27 de dezembro de 2018, não assegurando a restituição dos valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto
nesta legislação.? (NR)
Art. 3.º O Decreto nº 32.269, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com acréscimo do § 3.º ao art. 17, nos seguintes termos:
?Art. 17 (?)
(?)
§ 3.º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica se o montante dos créditos tributários não exceder 500 (quinhentas) UFIRCEs.? (NR)
Art. 4.º O Decreto nº 32.489, de 8 de janeiro de 2018, passa a vigorar com nova redação do § 2.º ao art. 2.º, nos seguintes termos:
?Art. 2.º (?)
(?)
§ 2.º Nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será o montante formado pelo valor total da aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento do adquirente, inclusive frete, seguro e o valor do imposto cobrado na operação, e não poderá ser inferior ao valor de referência a ser publicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA).? (NR)
Art. 5.º Ficam revogados:
I ? o inciso II do art. 82 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;
II ? o § 9.º do art. 4.º e o Anexo IV do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.
Art. 6.º O inciso IV do art. 9.º do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, fica renumerado para inciso III do mesmo artigo.
Art. 7.º A comprovação da geração de emprego, para fins de celebração de Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 14.237, de 2008, excetuado o inciso I, § 3.º do art. 4.º do Decreto nº 32.314, de 25 de agosto de 2017, deve indicar, no mínimo, três vínculos de empregos diretos no estabelecimento, mediante a apresentação da Relação Anual de Informação Social (RAIS) ou da Declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I ? quanto ao art. 3.º deste Decreto, desde 28 de julho de 2017;
II ? quanto ao art. 4.º deste Decreto, desde 1º de janeiro de 2018;
III ? quanto ao art. 6.º deste Decreto, desde 29 de fevereiro de 2016;
IV ? nos demais casos, imediatamente.

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ





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