RESOLUÇÃO 228 INPI, DE 7-11-2018
(DO-U DE 12-11-2018)
INPI – Tabela de Preços
INPI divulga nova tabela com valores de serviços
A Resolução 228 INPI/2018 divulga nova Tabela de Retribuição dos serviços prestados pelo INPI, referente a Contratos de Licença, Cessão, Transferência de Tecnologia e Franquia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa INPI/PR nº 70 de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia;
CONSIDERANDO que, a partir de 01 de julho de 2017, o INPI passou a oferecer o serviço de averbação dos contratos de cessão, licenciamento e licenciamento compulsório de registro de topografia de circuito integrado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Portaria MDIC nº 39, de 07 de março de 2014; e
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 1.437-SEI de 17 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar nova Tabela de Retribuições dos serviços referentes a Contratos de Licença, Cessão, Transferência de Tecnologia e Franquia, conforme o Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prejuízo da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
LUIZ OTÁVIO PIMENTEL
ANEXO
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI
