PI altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 17988/2018
12/11/2018 14:44:40
DECRETO 17.988, DE 9-11-2018 (DO-PI DE 9-11-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
PI altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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