INSTRUÇÃO NORMATIVA 708 GSF, DE 24-1-2005
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2005
ENERGIA ELÉTRICA
Recolhimento

Fixa a forma e os prazos para recolhimento do ICMS dos fatos geradores de janeiro a dezembro/2005, pelos contribuintes que relaciona.

DESTAQUES

• Com estes novos prazos o Calendário das Obrigações de fevereiro/2005 tem que ser retificado

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no artigo 2º, II, “b” da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2005, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica que pode efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA
janeiro	1-2-2005	21-2-2005
fevereiro	1-3-2005	22-3-2005
março	1-4-2005	26-4-2005
abril	2-5-2005	25-5-2005
maio	1-6-2005	24-6-2005
junho	1-7-2005	26-7-2005
julho	1-8-2005	25-8-2005
agosto	1-9-2005	23-9-2005
setembro	3-10-2005	25-10-2005
outubro	1-11-2005	25-11-2005
novembro	1-12-2005	13-12-2005
dezembro	21-12-2005	25-1-2006

Parágrafo único – O valor da 1ª (primeira) parcela deve ser de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (José Paulo Félix de Souza Loureiro – Secretário da Fazenda)