Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Decreto 15097/2018
Foram introduzidas modificações no Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
17/11/2018 22:03:22
DECRETO 15.097, DE 7-11-2018 (DO-MS DE 13-11-2018)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes Foram introduzidas modificações no Decreto 13.525, de 6-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
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