DECRETO 4.331-R, DE 21-11-2018
(DO-ES DE 22-11-2018)
RECOLHIMENTO EM ATRASO - Atualização Monetária
Estado divulga o VRTE para o exercício de 2019
O Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2019 será de R$ 3,4217. O VRTE é utilizado para a atualização anual de valores previstos na legislação estadual, assim como para o cálculo de impostos recolhidos em atraso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 6.556, de 28/12/2000, e com as informações contidas no processo nº 83875620, DECRETA:
Art. 1º O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2019, é de R$ 3,4217 (três reais e quatro mil duzentos e dezessete décimos de milésimos de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
