ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES RURAIS – DIR
Apresentação

Prorroga, até 30-11-2005, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais (DIR), previsto na Instrução Normativa 596 GSF, de 7-4-2003 (Informativo 15/2003), para os períodos que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 358 e artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica prorrogada para 30 de novembro de 2005 a data limite para apresentação da Declaração de Informações Rurais (DIR), prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, de 7 de abril de 2003, em relação:
I – ao exercício de 2004, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 2º;
II – aos 2 (dois) quadrimestres de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º do artigo 2º.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (José Paulo Félix de Souza Loureiro – Secretário da Fazenda)