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Maranhão

Estado introduz alteração no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ 17/2018

Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as operações com produtos da cesta básica.

23/11/2018 15:06:31

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 9-11-2018
(DO-MA DE 14-11-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as operações com produtos da cesta básica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de 1994, sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacio¬nal de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinan¬do que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE
Art. 1º Acrescentar o inciso IV ao art. 3º do Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS, com a redação a seguir:
“ IV – inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 (Convênio ICMS 128/94)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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