DECRETO 38.837, DE 21-11-2018
(DO-PB DE 22-11-2018)
VEÍCULO - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a concessão de isenção
Foi introduzida modificação no Decreto 37.004, de 24-10-2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 1º do Decreto nº 37.004, de 24 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no Anexo I deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2022, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
