LEI 3.427, DE 21-11-2018
(DO-AC DE 22-11-2018)
MULTA - Redução
Estado dispõe sobre a redução de multas
Esta Lei dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni¬cipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS 79/18.
§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários de¬correntes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de setenta por cento.
§ 2º A fruição do benefício fica condicionada, ainda, a regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelo interessado.
§ 3º Até cinquenta por cento do valor a ser pago nos termos do caput po¬derá ser objeto de encontro de contas na forma da legislação estadual.
Art.2º Ficam convalidados os parcelamentos realizados nos termos do Convênio ICMS 144, de 17 de dezembro de 2012, e suas alterações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
